Rio - A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, por unanimidade, o habeas corpus impetrado em favor do policial militar Daniel Santos Benitez Lopes, um dos acusados de assassinar a juíza Patrícia Acioli em 11 de agosto deste ano. A magistrada foi executada com 21 tiros na porta de casa, em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói.
A defesa do tenente alegou que Benitez estaria suportando constrangimento ilegal decorrente da decisão que ordenou sua transferência do Batalhão Especial Prisional (BEP) para presídio comum de Bangu VIII, sem observar o devido processo legal porque a defesa não teria sido ouvida. Além disso, sustentou ainda que não haveria risco concreto de fuga do PM.
No entanto, segundo o desembargador Valmir de Oliveira Silva, relator do processo, a transferência teria ocorrido ante o risco concreto de fuga porque teria sido evidenciada a fragilidade da unidade prisional, conforme constatado por meio de conversa telefônica interceptada em que Benitez dizia que fugir do Bep era algo fácil. O magistrado lembrou ainda que, recentemente, um ex-PM de altíssima periculosidade, chefe de milícia na Zona Oeste, teria fugido do local, chamado de “pousada prisional militar”, onde até promovia festa de aniversário com bebida alcoólica.
Ainda de acordo com o magistrado, neste caso, em que a periculosidade é evidente, prevalece o interesse público sobre o particular. “Descabe falar em constrangimento ilegal na transferência do paciente para a unidade prisional Bangu VIII, por isso que ficará acautelado em cela separada de outros presos comuns e sob a responsabilidade do Secretário de Administração Penitenciária, com todas as garantias constitucionais observadas”, destacou o desembargador.
Familiares ameçados
O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, determinou que seja fornecida segurança à família da juíza Patrícia Acioli. A ordem vale “até que se possa realizar uma análise exaustiva sobre o efetivo risco de vida dos membros da família”, segundo o ofício do delegado Luiz Zettermann, chefe de gabinete da delegada Martha Rocha, chefe de Polícia Civil. Os acusados pela morte da magistrada são 11 PMs.
Os policiais suspeitos de matar a juíza se apresentaram com uniformes de detentos em audiência sexta-feira | Foto: Lucas Figueiredo / São Gonçalo
O documento foi enviado dia 4 ao advogado da família, Técio Lins e Silva, a quem Zettermann pede que diga quais pessoas necessitam de proteção. Ex-marido de Patrícia, Wilson Júnior afirma esperar contato da polícia para entender o que motivou a determinação quase dois meses após o crime. Ele é pai das duas filhas de Patrícia e também de um enteado da magistrada, a quem o jovem chamava de mãe.
"Houve algum Disque-Denúncia ou avaliação de risco, ou é apenas medida preventiva em função da exposição na mídia?”, questionou, informando que ficou surpreso. “Temo, sim, pela integridade dos meus filhos, mas não há condições de avaliar se escolta ostensiva, nesse momento, é melhor ou pior do que escolta nenhuma. Meus filhos ainda se encontram abalados e a presença de homens armados no cotidiano poderia causar transtornos psicológicos às duas menores”.
Ele contou ainda que pouco tempo após o crime, houve contato verbal da Polícia Civil com Lins e Silva sobre a necessidade de escolta. “Na ocasião, diante da incerteza de quem estaria envolvido, Técio aconselhou aguardar posição oficial ou necessidade real da segurança por entender que cabe à polícia, assim como cabia ao Tribunal de Justiça e não à família, dimensionar o tamanho do risco”, disse ele.
Primo de Patrícia, o jornalista Humberto Nascimento, que já foi ameaçado e até seguido, considera a medida válida, apesar da demora. “Não tenho motivo para me sentir seguro. Se até alguns amigos se afastaram com medo de que minha presença possa representar ameaça a eles, por que eu deveria achar que está tudo normal?”, desabafou Humberto.
Oficial da PM sem uniforme de detento
Preso em Bangu 1 acusado de ser o mandante da morte da juíza, o tenente-coronel PM Claudio Luiz da Silva Oliveira esteve em audiência em São Gonçalo, sexta-feira, sem o uniforme obrigatório a todos os detentos do complexo penitenciário. A mesma regalia não foi dada a outros seis PMs presos, acusados do mesmo crime, que também estiveram no fórum.
Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informa que determinou o uso de uniforme pelo oficial. E que ele foi entregue à escolta — do Batalhão de Choque — uniformizado e retornou da audiência da mesma forma.
O documento diz também que a presença de presos militares é atípica no sistema, por isso acredita que a escolta tenha autorizado a troca de roupa no trajeto. Para a Seap, isso ocorreu porque a escolta não foi feita por inspetores da secretaria, já que os presos estão sob custódia da PM.
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