Banco com os mandados de prisão do país poderão ser consultados por qualquer pessoa pela internet

Carolina Heringer

Até o ano passado, alguém que tivesse a prisão decretada num estado tinha boa chance de escapar da Justiça simplesmente indo para outra parte do país. Mais: não havia qualquer ideia de quantos mandados de prisão deveriam ser cumpridos no Brasil. Desde o último 16, porém, um sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a ser alimentado pelo Tribunal de Justiça do Rio, pioneiro no país no uso do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Com ele, informações sobre ordens de prisão ficam a um clique de qualquer pessoa.

Banco Nacional de Mandados de Prisão Foto: Reprodução

Além de possibilitar essa consulta, o banco permite que a decisão de um juiz valha não apenas no estado de sua comarca, como acontecia anteriormente, mas em todo o território nacional. O processo de preenchimento do BNMP só deverá estar espalhado por todo o país daqui a seis meses.

— O sistema traz ordem à situação caótica dos mandados no país. Não é crível que, em plena era de comunicação em massa, o Judiciário vá ficar com uma praxe do século 19 — opina o procurador da República no estado do Rio e professor de Direito Penal da Uerj Arthur Gueiros.

Foto e decisão

A consulta está disponível pelo site www.cnj.jus.br/bnmp. A pesquisa pode ser feita pelo nome completo, CPF ou documento de identidade. É preciso selecionar o tribunal que expediu o mandado. O resultado traz fornecidas informações como o crime pelo qual a pessoa é procurada, foto e parte da decisão do juiz que decretou a prisão.

— Se você perguntar a uma autoridade, ninguém sabe quantos mandados de prisão temos. Passaremos de uma absoluta falta de controle para o controle integral. Será essencial para a política criminal e de segurança pública do país — opina Erivaldo Ribeiro, juiz auxiliar do CNJ.

O banco foi instituído pela Lei 12.403, de 2011, e foi regulamentado, em julho do ano passado, pelo CNJ. A partir de então, foi estabelecido um prazo de seis meses, que teve início em 16 de janeiro, para que os tribunais do país passassem a alimentar o BNMP automaticamente, no momento em que um mandado fosse expedido. A partir dessa data, os tribunais ganharam seis meses para colocar no sistema todos os mandados anteriores.

Em segredo de Justiça, só após o cumprimento

Alguns mandados, no entanto, demorarão mais a aparecer no banco de dados — ou nunca poderão ser consultados. Todos aqueles de processos que estão em segredo de Justiça serão mantidos só irão constar no sistema depois de serem cumpridos.

Quase todos os mandados existentes no BNMP até a última sexta-feira haviam partido do Tribunal de Justiça do Rio. Foram 261 ordens de prisão expedidas e enviadas para o sistema. Dessas, 229 aguardam cumprimento, 31 foram cumpridas e uma foi revogada.

O CNJ informou que outros nove tribunais, além do TJ fluminense, já estão integrados ao sistema. Isso, todavia, não quer dizer que todos já estejam enviando seus dados, de acordo com o próprio CNJ. O total de mandados no BNMP é de 285.

De acordo com Erivaldo Ribeiro, os tribunais que ainda não estão cumprindo a determinação do CNJ não serão punidos:

— A ideia não é essa. Entendemos as dificuldades para alimentar o sistema. É uma resolução de difícil cumprimento. O que queremos é acompanhar e dar auxílio aos tribunais.

Comissão no Rio foi criada em novembro

Pela resolução do Conselho Nacional de Justiça, cada tribunal do país precisa instituir um Grupo de Trabalho para atuar no abastecimento do BNMP. No Rio, a comissão, presidida pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, foi criada em 17 de novembro de 2011.

Concluída a elaboração de sistema para incluir automaticamente os mandados de prisão no momento em que são "assinados eletronicamente" pelo juiz, o grupo do TJ do Rio desenvolve um mecanismo para cumprir a exigência do CNJ de que todos os mandados estejam no sistema até julho deste ano.

— Foi um trabalho difícil integrarmos nosso sistema ao do CNJ. Agora, estamos pensando numa ferramenta para que possamos fazer essa alimentação, incluindo todos os seus mandados anteriores no banco. Também não está sendo fácil. Entendo a dificuldade dos outros tribunais, porque realmente é muito trabalhoso e complicado — explica Adriana Lopes Moutinho, juíza de Direito Auxiliar à Corregedoria-Geral da Justiça e integrante do grupo.

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