Presidenta suspede o artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados; e encaminhará medida provisória ao Congresso com mudanças que tentará resgatar repasse dos 100% dos tributos dos futuros contratos para a educação
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar o projeto de redistribuição do dinheiro vindo da produção do petróleo, os chamados royalties. Ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados. A medida foi anunciada na tarde desta sexta-feira pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante e o ministro de Relações Internacionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto.
Ministros anunciam decisão de veto da presidenta Dilma Rousseff | Foto: Agência Brasil
Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos recursos aos estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. A mudança na distribuição dos recursos valerá somente para contratos futuros, o que inclui campos de exploração como o pré-sal. O que teria pesado na decisão de Dilma seria o fato de que as mudanças implicariam na quebra de contratos e pelo respeito ao direito adquirido dos estados e municípios produtores.
100% para a educação
A presidenta também decidiu editar uma medida provisória que destina 100% dos tributos das novas concessões do petróleo para a educação. Na nova divisão, “100% dos royaltiesfuturos irá para a educação, e 50% de todo o rendimento do fundo social também irá para a educação”, segundo anunciou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
De acordo com a ministra da Casa Civil a medida provisória vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."
Mas o veto de Dilma ao projeto pode não ser o último capítulo da novela financeira envolvendo governo e prefeitura de todo país. Deputados e senadores de estados não produtores devem tentar derrubar os vetos, o que fará o governador Sérgio Cabral recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como o veto à lei foi parcial, o governo poderá poderá fazer leilões por esse modelo já em 2013. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o primeiro leilão de partilha será feito em novembro do próximo ano.
'Respeito aos contratos'
Nos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo definiu em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção para serem distribuídos entre todos os estados e municípios. Do montante a ser distribuído, 22% serão da União; 22% dos estados produtores; 5% dos municípios produtores; 2% dos municípios afetados pelo embarque de óleo e gás; e 49% do Fundo Especial a ser dividido entre os Estados e municípios não produtores com base nos critérios dos fundos constitucionais FPE e FPM.
Nesta quinta-feira em Brasília, Dilma disse claramente que o Brasil é um país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro, mexia nas regras de divisão das receitas de exploração nos campos de petróleo já licitados.
“É fato que nós defendemos o crescimento e a estabilidade da economia. É fato que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É fato que estímulos aos investimentos produtivos e à ação vigorosa em prol da indústria brasileira é uma das nossas prioridades. Mas nós defendemos todas essas políticas pelo que elas representam de benefício para toda a população na forma de renda maior, emprego melhor, ascensão social e conquista de direitos”, disse a presidenta.
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