Marcelo Gomes
Assembleia Legislativa
Bombeiros e policiais militares demitidos de suas corporações por processos administrativos decorrentes de ação criminal poderão ser reconduzidos às corporações se absolvidos na ação que deu origem à demissão.
É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41/09, do deputado Wagner Montes (PDT), aprovada, em primeira discussão, nesta quarta-feira, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O texto inclui a previsão no artigo da Constituição Estadual que trata dos servidores militares.
- Hoje, os policiais e bombeiros que respondem a um processo administrativo e são absolvidos, no mesmo caso, pela Justiça comum, ainda podem ser excluídos da corporação por um conselho disciplinar. Isto é uma covardia.
A PEC vai permitir que eles possam reingressar em suas corporações sem ter que entrar na Justiça pedindo para voltarem aos seus empregos - explica o parlamentar.
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