direitos e deveres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai distribuir uma cartilha com os direitos e deveres dos presidiários de todo o país. Serão dicas de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.
Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados.
Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.
Em sete capítulos, a "Cartilha do Reeducando" esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios.Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas.
Essa é mais uma medida do CNJ voltada para os presos. A primeira foi a realização de mutirões carcerários, que já passaram em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos.
O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.
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