Projeto que tramita em regime de urgência na CCJ e na Comissão de Segurança Pública da Câmara estabelece penas de até oito anos para milicianos
Rio - O Congresso Nacional tem uma força-tarefa de parlamentares para aprovar na Casa a inclusão do crime de milícia no Código Penal. Pelo projeto de lei do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), a pena será de 4 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentada em até 50% em caso de lesão corporal. Os maiores alvos são as milícias e os grupos de extermínio. Com isso, seria criada a variação 288A do artigo 288, que atualmente trata dos crimes de formação de quadrilha e bando armado. Até o início da semana que vem, será definido o relator do projeto. O mais cotado para a função é o deputado petista e ex-procurador de Justiça do Rio Antônio Carlos Biscaia. O projeto tramita em regime de urgência nas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública.
Os deputados Biscaia e Raul Jungmann elogiaram condenação de milicianos
A discussão sobre a repressão aos crimes cometidos por milicianos ganhou força no Congresso ano passado, após a tortura de equipe de O DIA, na Favela do Batan. Quarta-feira, os chefões do grupo paramilitar denominado ‘Águia’, o policial civil Odinei Fernandes da Silva, de 35 anos, o ‘01’ ou ‘Águia’, e Davi Liberato de Araújo, 32, foram condenados a 31 anos de prisão por tortura, roubo e formação de quadrilha. A sentença foi dada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu, Alexandre Abrahão Dias Teixeira.
“Espero que essa decisão seja mantida nos tribunais superiores para que eles paguem essas penas. A impunidade não pode ser marca registrada para esses criminosos”, afirmou Luiz Couto. Mais quatro acusados de integrar milícia, desta vez, em Jacarepaguá, vão responder na Justiça Militar. O envolvimento da dupla foi denunciado em série de reportagem Dossiê Milícia, publicada por O DIA em junho do ano passado.
Membro das comissões de Constituição e Justiça e Segurança do Congresso, Antônio Carlos Biscaia defende penas duras. “Aplaudo o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira. É dessa maneira que o judiciário contribui. Foi a partir da tortura à equipe de O DIA que a sociedade acordou para o perigo que representa as milícias”, avaliou. A opinião do parlamentar foi reforçada pelo colega Raul Jungmann (PPS), presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado: “Bato palmas para o juiz. A pena é dura, mas necessária”.
Quando entrar em pauta o projeto de lei que cria o crime de milícia, os deputados vão analisar as emendas feitas pelo Senado. Entre elas, a que suprimiu o artigo 6º, que previa a aplicação do artigo 288A fosse feito pela Justiça Federal. Para o presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos Calderón, a Justiça é uma das formas de combater a impunidade. Ele usou a decisão judicial que condenou os responsáveis pela tortura a equipe de O DIA como exemplo. “Esperamos que esta decisão abra precedentes no Brasil, que é um dos países cuja Justiça é mais atuante em toda a América Latina na defesa da liberdade de imprensa e do trabalho dos jornalistas”, declarou.
Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) tratou a punição como fundamental para que não ocorram novas agressões a jornalistas e violações à liberdade de expressão. A Abraji ressaltou ainda a a necessidade de o Estado garantir o exercício profissional dos jornalistas e o direito pleno da cidadania. “A sociedade não pode ser refém do crime organizado”, afirmou, em nota.
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou projeto que permite ao MP pedir revisão criminal. A ação visa a substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua a pena. Se não houver recurso para votação pelo plenário, a proposta seguirá para o Senado.
Miliciano perde até porte de arma
O cerco começa a se fechar sobre a milícia de Rio das Pedras. Quatro líderes do grupo paramilitar de Jacarepaguá poderão ser expulsos da Polícia Militar a partir de várias denúncias — entre elas, as reportagens de O DIA sobre o enriquecimento do bando nos últimos anos. Dono da casa de shows Castelo das Pedras, o vereador em São Gonçalo e sargento PM Geiso Pereira Turques (PDT) teve revogado o direito de portar arma e responderá a Conselho de Disciplina. Até a carteira funcional do policial será acautelada, como determina o Boletim Interno da PM de terça-feira.
O mesmo tipo de colegiado vai definir se o sargento reformado Dalmir Pereira Barbosa será expulso da PM. A formação do Conselho foi decretada em boletim de 4 de março. Investigações da Polícia Federal (PF) apontam que o policial acumulou, junto com o irmão Dalcemir Pereira Barbosa, mais de R$ 7 milhões em patrimônio. Os dois foram indiciados pela PF por lavagem de dinheiro e extorsão.
A situação também está complicada para dois oficiais. O capitão reformado da PM Epaminondas de Queiroz Medeiros Junior será submetido ao Conselho de Justificação. Ele também é réu na por enriquecimento ilícito na 10ª Vara de Fazenda que vai decidir se aceita o pedido de sequestro de bens feito pelo Ministério Público.
O major Dilo Pereira Soares Júnior também poderá ser expulso da PM. Em 2008, O DIA mostrou que o oficial morava em apartamento avaliado em R$ 2 milhões.
Polícia mais perto dos assassinos de Nadinho
O quebra-cabeça sobre o assassinato do ex-vereador Josinaldo Francisco da Cruz, o Nadinho, começa a ser montado na Delegacia de Homicídios (DH). A polícia já sabe que os matadores do ex-vereador entraram no Rio 2 pelo acesso reservado aos moradores. Um dos cerca de 20 vigias da empresa Dinâmica contou na DH que o Audi entrou no condomínio depois de um dos matadores dizer que era segurança de Nadinho.
Outro dado que acendeu o sinal de alerta na delegacia foi o fato de o laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli apontar que uma mesma arma tentou matar a viúva do inspetor Félix Tostes, Maria do Socorro, e Nadinho, no ano passado. Socorro prestou depoimento dizendo que Dalmir e Dalcemir seriam interessados em sua morte.
PUNIÇÕES
MAIS UM EXPULSO DA PM
A Polícia Militar parece disposta a cortar na própria carne. Ontem, o Boletim Interno da corporação publicou a expulsão do cabo Roberto Ramos dos Santos Júnior, o Betinho, lotado no Departamento Geral de Pessoal (DGP). O policial é acusado de integrar um grupo de extermínio na Vila do Sapê, em Jacarepaguá. Segundo duas testemunhas, ele também estaria envolvido em casos de tortura, com transporte alternativo irregular e venda de drogas e gás ilegal.
PRISÕES DE MILICIANOS AUMENTAM
Ano a ano, aumenta o número de prisões de acusados de envolvimento com milícia. Em 2006, apenas cinco pessoas foram detidas. No ano seguinte, o número subiu para 24. Já em 2008, foram 78 milicianos postos na cadeia — com destaque para os bandos comandados pelo ex-PM Fabrício Fernandes Mirra (Zona Norte) e o ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho (Zona Oeste). Este ano, já foram presos 151 acusados.
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